Legislação

Decreto Nº 34279 DE 02/10/2021 MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. Estadual - CE - DOE - 2 out 2021
Lei Complementar Nº 877 DE 14/12/2017 Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES. Estadual - ES - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 1134 DE 01/10/2021 Revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 out 2021
Lei Nº 7592 DE 01/10/2021 Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas multa de veículos automotores, proibindo apreensão na forma a especifica. Estadual - PI - DOE - 1 out 2021
Consulta Nº 48 DE 05/08/2021 ICMS. VENDA DE SERRAGEM E CAVACO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DIFERIMENTO. REQUISITOS. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2021
Portaria GSEF Nº 1395 DE 04/10/2021 Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 5 out 2021
Portaria SEDECTI Nº 89 DE 30/09/2021 Determina às sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverão prestar informações à SEDECTI, por meio do sistema do Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado - CEIPIM, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 1 out 2021
Portaria IPAAM Nº 122 DE 01/10/2021 Estabelece que o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos é realizado em três fases: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Estadual - AM - DOE - 1 out 2021
Resposta à Consulta Nº 24451 DE 30/09/2021 ICMS – Diferimento – Aquisição interna de lingote de alumínio, classificado no código 7601.20.00 da NCM, por estabelecimento industrial que promoverá sua transformação para formas acabadas ou semi-acabadas classificadas nos códigos 8708.99.90 da NCM. I. A interrupção do diferimento do imposto, prevista no inciso III do artigo 400-D do RICMS/2000, verifica-se em qualquer hipótese de aquisição interna das matérias-primas referidas no "caput" do citado artigo, pelo estabelecimento industrial que promoverá sua transformação, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, exceto quanto às mercadorias das posições 7601 e 7602 da NCM. II. O estabelecimento industrial deve escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso, com a expressão "Entradas de Alumínio da posição 7601”, e escriturar o valor do imposto a pagar, devido pela interrupção do diferimento, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Alumínio da posição 7601" (itens 2 e 3 do parágrafo único do artigo 400-D do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 1 out 2021
Resposta à Consulta Nº 24415 DE 01/10/2021 ICMS – Crédito – Produtor rural – Mercadorias adquiridas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. I. Produtor rural, pessoa física, não faz jus ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 2 out 2021

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