Legislação

Lei Nº 17398 DE 16/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica. Estadual - PE - DOE - 17 set 2021
Lei Complementar Nº 457 DE 16/09/2021 Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física. Estadual - PE - DOE - 17 set 2021
Lei Nº 17397 DE 16/09/2021 Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 set 2021
Lei Nº 17396 DE 16/09/2021 Altera a Lei nº 16.713, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de aperfeiçoar a sua redação e ampliar seus efeitos às instituições e estabelecimentos, públicos ou privados, que atendem vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas inseridas em programas de proteção policial, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade e grupos populacionais específicos referenciados pela Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008. Estadual - PE - DOE - 17 set 2021
Lei Nº 17395 DE 16/09/2021 Altera a Lei nº 14.582, de 21 de março de 2012, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, em Braille ou em outro formato acessível, de contratos e demais documentos nas relações de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a obrigatoriedade da emissão dos documentos que indica aos fornecedores de produtos e serviços e alterar as penalidades aplicáveis pelo descumprimento da legislação. Estadual - PE - DOE - 17 set 2021
Decreto Nº 47765 DE 16/09/2021 Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2021
Portaria SUT Nº 420 DE 16/09/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de setembro 2021. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2021
Portaria DETRO/PRES Nº 1621 DE 15/09/2021 Altera a Portaria DETRO/PRES nº 1.584, de 09 de fevereiro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2021
Decreto Nº 30911 DE 16/09/2021 Reafirma a necessidade de observância dos protocolos sanitários, o dever geral de proteção individual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 set 2021
Resolução NFG Nº 20 DE 13/09/2021 Regulamenta as formas de premiação do Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Nota Fiscal Gaúcha - Programa NFG. Estadual - RS - DOE - 17 set 2021

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