Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 21 DE 15/09/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 16.09 a 27.09.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 47762 DE 15/09/2021 Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020 , que internaliza o Convênio ICMS 51/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 10072 DE 16/09/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 17 set 2021
Decreto Nº 10073 DE 16/09/2021 Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AC - DOE - 17 set 2021
Lei Nº 17670 DE 15/09/2021 Altera a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. Estadual - CE - DOE - 16 set 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 92 DE 16/09/2021 Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 42513 DE 16/09/2021 Altera o Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 17 set 2021
Decreto Nº 42517 DE 16/09/2021 Extingue a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 set 2021
Instrução Normativa IBRAM Nº 28 DE 14/09/2021 Aprova o Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre da Mata Seca. Estadual - DF - DOE - 17 set 2021
Decreto Nº 9952 DE 16/09/2021 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 16 set 2021

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