Legislação

Lei Nº 6949 DE 13/09/2021 Rep. - Dispõe sobre o reconhecimento das atividades de cantador, cordelista e xilogravurista como profissões artísticas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 16 set 2021
Portaria GABIN Nº 362 DE 02/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 13 set 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 3169 DE 15/09/2021 Estabelece os critérios e os valores a serem pagos pelo DETRAN/PA, aos dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, Clínicas Médicas e Psicológicas e Laboratórios para realizar o Exame Toxicológico, conforme Lei nº 9.275, de 1º de junho de 2021, que instituiu o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação "CNH Pai D'égua", que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. Estadual - PA - DOE - 16 set 2021
Lei Nº 17406 DE 15/09/2021 Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Estadual - SP - DOE - 16 set 2021
Portaria DETRAN Nº 422 DE 14/09/2021 Dispõe sobre a prorrogação das medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) em face da continuidade da prestação dos serviços no âmbito do DETRAN/SE e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 75760 DE 14/09/2021 Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 set 2021
Resolução GSEFAZ Nº 18 DE 12/09/2021 Prorroga o prazo decumprimento de obrigações principais e acessórias nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 set 2021
Consulta AT Nº 8 DE 16/09/2021 1- CONSULTA. 2- ICMS. 3- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - ENERGIA ELÉTRICA. 5 - O ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA ST, E O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PELA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. Estadual - AM - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 37015 DE 13/09/2021 Declara estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral). Estadual - MA - DOE - 13 set 2021
Ato Declaratório Interpretativo SEFAZ Nº 2 DE 01/09/2021 Rep. - Declara a interpretação a ser dada à expressão "estabelecimentos similares", de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 11.433/21, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares. Estadual - MA - DOE - 13 set 2021

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