Legislação

Decreto Nº 1113 DE 24/09/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 set 2021
Decreto Nº 1105 DE 09/09/2021 Errata - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 set 2021
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 24/09/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: gado bovino, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 set 2021
Lei Nº 23943 DE 24/09/2021 Altera a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23941 DE 24/09/2021 Estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23947 DE 24/09/2021 Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23954 DE 24/09/2021 Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23955 DE 24/09/2021 Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais - Sisei-MG. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23856 DE 24/09/2021 Autoriza a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Decreto Nº 48274 DE 24/09/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021

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