Legislação

Decreto Nº 1105 DE 09/09/2021 Errata - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 set 2021
Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 24/09/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: gado bovino, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 set 2021
Lei Nº 23943 DE 24/09/2021 Altera a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23941 DE 24/09/2021 Estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23947 DE 24/09/2021 Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23954 DE 24/09/2021 Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23955 DE 24/09/2021 Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais - Sisei-MG. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 23856 DE 24/09/2021 Autoriza a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Decreto Nº 48274 DE 24/09/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 set 2021
Lei Nº 12062 DE 24/09/2021 Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 27 set 2021

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