Legislação

Decreto nº 3.804 de 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 ago 2004
Decreto nº 3.803 de 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 ago 2004
Decreto nº 3.551 de 26/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2004
Decreto nº 3.550 de 26/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2004
Decreto nº 3.526 de 16/07/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2004
Decreto nº 3.502 de 15/07/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Protocolos ICMS, que especifica. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2004
Decreto nº 3.493 de 14/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2004
Decreto nº 3.492 de 14/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2004
Decreto nº 3.413 de 01/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2004
Decreto nº 3.262 de 08/06/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2004