Legislação

Decreto nº 2.823 de 02/04/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2004
Decreto nº 2.799 de 29/03/2004 Altera o Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mar 2004
Decreto nº 2.781 de 25/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2004
Decreto nº 2.780 de 25/03/2004 Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2004
Decreto nº 2.779 de 24/03/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF e Protocolos ICMS, que especificam. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2004
Decreto nº 2.730 de 19/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2004
Decreto nº 2.673 de 10/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2004
Decreto nº 2.660 de 09/03/2004 Altera dispositivo do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 mar 2004
Decreto nº 2.634 de 27/02/2004 Publica, na imprensa oficial do Estado, Protocolos ICMS. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2004
Decreto nº 2.633 de 27/02/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2004