Legislação

Decreto nº 4.957 de 30/12/2004 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.956 de 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.955 de 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.954 de 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 4.808 de 21/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 4.807 de 21/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 4.651 de 15/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2004
Decreto nº 4.650 de 15/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2004
Decreto nº 4.649 de 15/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2004
Decreto nº 4.590 de 08/12/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2004