Legislação

Lei nº 8.234 de 14/12/2004 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários nos casos em que especifica e dá outras previdências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2004
Lei nº 8.233 de 14/12/2004 Dispõe sobre a isenção do ICMS devido sobre a parcela de subvenção de tarifa de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2004
Lei nº 8.227 de 03/12/2004 Acrescenta parágrafos ao art. 90 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 dez 2004
Lei nº 8.221 de 26/11/2004 Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2004
Lei nº 8.130 de 09/06/2004 Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA. (Redação dada à ementa pela Lei nº 9.054, de 17.12.2008, DOE MT de 17.12.2008) Estadual - MT - DOE - 9 jun 2004
Lei nº 8.094 de 29/01/2004 Introduz alteração na Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2004
Lei nº 8.093 de 29/01/2004 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2004
Lei nº 8.092 de 21/01/2004 Altera a redação do § 4º do art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2004
Lei Nº 8069 DE 07/01/2004 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2004
Decreto nº 4.958 de 30/12/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 12, 13 e 14/04. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2004

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