Legislação

Decreto nº 3.852 de 31/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 1 set 2004
Decreto nº 3.851 de 31/08/2004 Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2004
Decreto nº 3.810 de 31/08/2004 Dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2004
Decreto nº 3.805 de 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 ago 2004
Decreto nº 3.804 de 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 ago 2004
Decreto nº 3.803 de 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 ago 2004
Decreto nº 3.551 de 26/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2004
Decreto nº 3.550 de 26/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2004
Decreto nº 3.526 de 16/07/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2004
Decreto nº 3.502 de 15/07/2004 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Protocolos ICMS, que especifica. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2004

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