Legislação

Decreto Nº 34195 DE 05/08/2021 Regulamenta a Lei nº 17.129, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 39 DE 09/08/2021 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020.Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. Consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. inadmissibilidade. dúvidas acerca dos critérios utilizados para cálculo dos seus débitos devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 10 ago 2021
Decreto Nº 36871 DE 20/07/2021 Rep. - Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2021
Decreto Nº 1060 DE 09/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2021
Decreto Nº 1059 DE 09/08/2021 Altera o Decreto nº 1.046, de 04.08.2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2021
Decreto Nº 1061 DE 09/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2021
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 83 DE 09/08/2021 Aprova a exclusão do Submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo da Resolução nº 018/2019/CONDEPRODEMAT, revogando-se o inciso V do artigo 1º da Resolução nº 018/2019/CONDEPRODEMAT. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2021
Decreto Nº 1062 DE 09/08/2021 Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2021
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 84 DE 09/08/2021 Inclui produtos e altera percentuais de incentivos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, a partir de 01 de setembro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme especifica. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 108 DE 06/08/2021 Revoga a Portaria GSER nº 113, de 2012, a Portaria GSER nº 218, de 2012, a Portaria GSER nº 190, de 2013, e a Portaria GSER nº 164, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014. Estadual - PB - DOE - 10 ago 2021

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