Legislação

Resposta à Consulta Nº 23058 DE 06/05/2021 ICMS – Isenção parcial – Redução de base de cálculo – Operações internas realizadas com farinha de mandioca – Cumulação de benefícios fiscais. I. Não é possível cumular o benefício fiscal previsto no artigo 123 do Anexo I com aquele previsto no artigo 3º do Anexo II, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 23033 DE 10/05/2021 ICMS – Base de cálculo - Benefício promocional concedido por cumprimento de termo antes da venda da mercadoria – Programa de fidelidade – Desconto no valor da operação. I. A operação em que a característica promocional é determinada pelo cumprimento do termo estabelecido para sua concessão anteriormente à saída de mercadoria é considerada como desconto incondicional na medida em que não se sujeita a condição futura e incerta. II. O valor do desconto concedido incondicionalmente deve ser abatido do preço da operação, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido, sob pena de tipificar desconto condicional. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 23031 DE 06/07/2021 ICMS – Prestação interna de serviço de comunicação não medido – Local da operação – Alíquota – Base de cálculo. I. A prestação de serviço de comunicação não medido que não envolve diferentes unidades da Federação não se insere na previsão do § 6º do artigo 11 da LC 87/1996 e, consequentemente, a ele não se aplicam as disposições do Comunicado CAT-108/2000. II. Nessa hipótese, o considera-se ocorrido o fato gerador no local onde seja cobrado o serviço (alínea “d” do inciso III do artigo 11 da LC 87/1996), e o ICMS incidente deve ser recolhido integralmente para o Estado de São Paulo, utilizando a alíquota interna de 25% (inciso I do artigo 55 do RICMS/2000) e, como base de cálculo, o preço do serviço (inciso VIII do artigo 37 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 7 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23015 DE 15/06/2021 ICMS – Isenção (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com artigos e aparelhos ortopédicos. I. O artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000 tinha por base o Convênio ICMS-47/1997, que “Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva (...)”, tendo sido revogado pelo Convênio ICMS 126/2010, que “Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica”, servindo de fundamento para a redação atual do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000. II. Desde que os produtos questionados correspondam, de fato, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, aos constantes dos incisos III a IX do artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, às operações que envolvam tais produtos se aplica a isenção prevista nesse dispositivo, ainda que não sejam destinados a portadores de deficiência física. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23008 DE 13/05/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Aquisição de insumos para o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Nota Fiscal – CFOP. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000. II. Para registrar as Notas Fiscais referentes à aquisição interna de produtos utilizados na preparação de alimentos, deverá ser utilizado o CFOP 1.101 (compra para industrialização), e especificamente no caso de aquisição de produtos com retenção antecipada do imposto por substituição tributária, deverá ser utilizado o CFOP 1.401 (compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária). Quanto às saídas dos alimentos preparados pelo contribuinte, deverá ser informado o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento) nas Notas Fiscais emitidas. III. As operações com salada de frutas, shakes, tapiocas e sucos não são isentas, devendo ser utilizado o CSOSN 102 (Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito). IV. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativo às atividades do comércio, caso a legislação federal não a caracterize como industrial. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 23005 DE 15/06/2021 ICMS – Isenção – Artigos 2º e 154, ambos do Anexo I do RICMS/2000 – Decretos 65.254/2020, 65.255/2020 e 65.718/2021 – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares. I. Com as alterações dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, as isenções de que tratam os artigos 2º e 154, ambos do Anexo I do RICMS/2000, passaram a ser aplicáveis, de plano, apenas às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e às santas casas. II. Conforme o Decreto 65.718/2021, essas isenções aplicam-se, também, às operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos, desde que observadas as disposições previstas na legislação. III. As operações ocorridas entre 15/01/2021 e 30/04/2021, destinadas às entidades tratadas no Decreto 65.718/2021, ficam sujeitas ao imposto. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2021
Portaria DETRAN Nº 914 DE 06/08/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 75.437, de 4 de agosto de 2021, que ocorrerá no horário de 08h às 18h. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2021
Lei Nº 5555 DE 04/08/2021 CRIA mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 5557 DE 04/08/2021 ALTERA a Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias". Estadual - AM - DOE - 4 ago 2021
Portaria SESA Nº 157-R DE 07/08/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 ago 2021

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