Legislação

Decreto Nº 1046 DE 04/08/2021 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1048 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1052 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1053 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 900, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1049 DE 04/08/2021 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1050 DE 04/08/2021 Introduz alterações nos Decretos que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 11487 DE 04/08/2021 Altera a Lei Nº 10709/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica, e a Lei Nº 8059/2003, que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1054 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1051 DE 04/08/2021 Introduz alterações nos Decretos que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1047 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021

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