Legislação

Lei Nº 3810 DE 04/08/2021 Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 3811 DE 04/08/2021 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 3813 DE 04/08/2021 Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 3812 DE 04/08/2021 Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 6295 DE 04/08/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 03/08/2021 Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a retomada do trabalho presencial e respectivos horários de funcionamento e de atendimento ao Público. Estadual - AC - DOE - 5 ago 2021
Lei Nº 17582 DE 03/08/2021 Altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 17586 DE 03/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de kart para lazer e atividades correlatas no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 17588 DE 03/08/2021 Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 30/07/2021 Estende o benefício de isenção de que trata o item 134.0 do anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, às operações internas, de importação e interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas do ICMS, de milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021

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