Legislação

Resposta à Consulta Nº 23752 DE 25/06/2021 ICMS – Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/00, pois nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23751 DE 08/07/2021 ICMS – Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/00, pois nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23749 DE 25/06/2021 ICMS – Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/00, pois nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23746 DE 07/06/2021 ITCMD – Transmissão causa mortis - Imóvel urbano - Base de cálculo. I. Por regra, a base de cálculo do imposto no caso de imóvel urbano é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado do bem transmitido. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2021
Lei Nº 111519 DE 02/08/2021 Dispõe sobre o direito à saúde das mulheres que passem por perdas gestacionais no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2021
Portaria GAB/MOB Nº 186 DE 28/07/2021 Revoga Portaria 005/2021 - GAB/MOB de 18 de Janeiro de 2021, que prorroga, por um prazo de 06 (seis) meses, a vigência dos Certificados de Registro Cadastral das Empresas operadoras do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros em situação regular junto a MOB, em virtude da Pandemia do Covid 19. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2021
Lei Nº 11520 DE 02/08/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Economia Criativa, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2021
Lei Nº 23869 DE 04/08/2021 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2021
Resolução SEF Nº 5486 DE 04/08/2021 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2021. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2021
Decreto Nº 48248 DE 04/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2021

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