Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 30/07/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso IIdo art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 80 DE 30/07/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 34180 DE 02/08/2021 Regulamenta a Lei nº 17.178, de 15 de janeiro de 2020, institui o grupo gestor e define os procedimentos para obtenção da certificação Selo Empresa Sustentável no estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 30/07/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 30/07/2021 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 30/07/2021 Altera o anexo único das Instruções Normativas nº 04, de 29 de janeiro de 2019, e nº 05, de 29 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo e de energéticos e isotônicos, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 34184 DE 02/08/2021 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 33 DE 03/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamentos sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 5 ago 2021
Portaria PROCON Nº 184 DE 29/07/2021 Cria no PROCON Maranhão o Núcleo de Apoio aos Superendividados - NAS. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 1045 DE 04/08/2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021

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