Legislação

Decreto Nº 34178 DE 02/08/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 2 ago 2021
Lei Nº 15577 DE 02/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2021
Lei Nº 15578 DE 02/08/2021 Determina que as instituições de ensino privado do estado do Ceará forneçam diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. Estadual - CE - DOE - 2 ago 2021
Instrução Normativa SIF Nº 20 DE 02/08/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 36899 DE 30/07/2021 Altera o Decreto nº 36.871, de 20 de julho de 2021, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 157 DE 25/07/2021 Altera as Portarias que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 ago 2021
Portaria IAGRO Nº 3672 DE 30/07/2021 Institui no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul - IAGRO os Programas IAGRO DEFESA MS e IAGRO DIGITAL. Estadual - MS - DOE - 3 ago 2021
Resolução TAT Nº 3 DE 30/07/2021 Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores administrativos do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul - TAT/MS, bem como das sessões presenciais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 ago 2021
Comunicado SAIF Nº 24 DE 02/08/2021 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2021. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 48244 DE 02/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2021

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