Legislação

Lei Nº 10965 DE 05/08/2021 Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio. Estadual - RN - DOE - 6 ago 2021
Portaria SES Nº 559 DE 05/08/2021 Altera e revoga dispositivos da Portaria SES nº 393/2021, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 a serem aplicadas nos estabelecimentos e pelos prestadores de serviços de prática de exercícios físicos, práticas corporais ou desportivas. PROA nº 20/2000-0084776-5. Estadual - RS - DOE - 6 ago 2021
Portaria SES Nº 590 DE 05/08/2021 Altera e revoga dispositivos da Portaria SES nº 390/2021, de 14 de maio de 2021, que i nstitui o Protocolo de Boas Práticas para prevenção da COVID-19 em serviços de alimentação, com consumo no local, serviços de tele-entrega e retirada em loja, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 ago 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 366 DE 03/08/2021 Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o disposto nos artigos 136 a 139 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Estadual - SC - DOE - 5 ago 2021
Decreto Nº 40955 DE 05/08/2021 Altera o Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 6 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24123 DE 05/08/2021 ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria de produtor rural - Indicação de valor de contribuição social (Funrural) no documento fiscal. I. O valor devido pelo produtor rural a título da contribuição social referida no artigo 184 da IN RFB 971/2009 (Funrural) não pode ser lançado na Nota Fiscal como desconto, tendo em vista que não corresponde a redução de preço oferecida ao destinatário sobre o valor dos produtos e não implica em alteração no valor da operação realizada. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 23740 DE 20/07/2021 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Matéria-prima e embalagem adquiridas de fornecedor que promove a sua entrega diretamente a depósito fechado do industrializador. I. O registro da entrega pelo fornecedor em depósito fechado do industrializador é fundamentado combinando-se o procedimento definido pelo artigo 406 do RICMS/2000 com o estabelecido pelo artigo 4º do Anexo VII do mesmo regulamento. II. O estabelecimento fornecedor deverá emitir uma Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente (autor da encomenda), consignando o CFOP 5.122 e com destaque do imposto, e outra em nome do industrializador, para acompanhar o transporte da mercadoria para o depósito fechado do industrializador, consignando o CFOP 5.924, sem destaque do imposto, devendo constar ainda a indicação no campo de “identificação do local de entrega”, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado do industrializador. III. O estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal em nome do depósito fechado, consignando o CFOP 5.934 e sem destaque do imposto. IV. O depósito fechado deverá, na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, emitir Nota Fiscal consignando o CFOP 5.906 e sem destaque do ICMS. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23739 DE 13/07/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de paletes e contentores (Convênio ICMS-04/1999) – CFOP. I. O regime especial previsto no Convênio ICMS-04/1999 e na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Para poder se valer do referido regime especial, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes dos referidos atos normativos, dentre os quais o do contribuinte detentor da propriedade do palete ou contentor estar relacionado no Anexo Único do Ato COTEPE nº 02/2008. III. Para o Estado de São Paulo, o CFOP a ser consignado na Nota Fiscal que amparar a movimentação de paletes de contribuinte enquadrado no regime especial previsto na Portaria CAT-38/1999 é o 5.949/6.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”). No entanto, visto que paletes e contentores podem ser classificados como vasilhames ou sacarias e considerando o entendimento do fisco de destino, não vemos óbice para que seja utilizado o CFOP 6.920 nessas movimentações interestaduais. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23733 DE 30/06/2021 ICMS – Aquisição interestadual de máquina enquadrada no artigo 54 do RICMS/2000 – Resolução SF 31/2008 – Recolhimento do diferencial de alíquotas – DIFAL. I. As operações internas com “máquinas para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001 mm, exclusivamente para sensores de deslocamento óptico ou para sensores de deslocamento tipo indução”, classificadas no código 9031.80.99 da NCM, têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o inciso V e § 7º do artigo 54 do RICMS/2000. II. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessa mercadoria, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23731 DE 08/07/2021 ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. I. O contribuinte paulista do Simples Nacional que realizar operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS deve recolher apenas o imposto devido pela saída interestadual da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2021

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