Legislação

Lei Nº 17564 DE 20/07/2021 Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 2% (dois por cento) dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 34172 DE 21/07/2021 Dispõe sobre a política pública prevista na Lei nº 17.408, de 12 de março de 2021, a qual autoriza o poder executivo a isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 34171 DE 21/07/2021 Dispõe sobre a etapa de avaliação e quitação pelo Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 17.429, de 23 de março de 2021, dos débitos de energia de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, na forma do Decreto nº 34.038, de 20 de abril de 2021. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2021
Lei Nº 6911 DE 21/07/2021 Estabelece a política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2021
Decreto Nº 42320 DE 21/07/2021 Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2021
Instrução Normativa SIF Nº 19 DE 21/07/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2021
Resolução SEFAZ Nº 3172 DE 20/07/2021 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2021. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2021
Portaria SUFIS Nº 98 DE 21/07/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2021
Portaria SF Nº 119 DE 21/07/2021 Altera a A Portaria SF Nº 112, de 12.6.2013. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2021
Lei Nº 9371 DE 21/07/2021 Altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2021

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