Legislação

Portaria SAT Nº 2866 DE 08/07/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2021
Decreto Nº 48220 DE 08/07/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2021
Decreto Nº 48221 DE 08/07/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2021
Portaria SUFIS Nº 95 DE 08/07/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2021
Portaria SUFIS Nº 94 DE 08/07/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 9 jul 2021
Deliberação COVID-19 Nº 168 DE 08/07/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2021
Decreto Nº 50964 DE 08/07/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com produto hortifrutícola. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2021
Lei Nº 9351 DE 08/07/2021 Proíbe o reboque do veículo estacionado em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2021
Portaria SUT Nº 404 DE 08/07/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de julho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2021
Resolução CONEMA Nº 91 DE 11/06/2021 Aprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02. indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2021

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