Legislação

Decreto Nº 55981 DE 07/07/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 65856 DE 07/07/2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 22552-E DE 14/02/2017 Regulamenta a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 14 fev 2017
Portaria Conjunta SINFRA/SEFAZ Nº 1 DE 23/06/2021 Atualiza o valor da UTP - Unidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2021. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2021
Portaria SINFRA Nº 41 DE 06/07/2021 Proibe o trânsito de veículos de carga, combinações de veículos de carga - CVC, Combinações de Transportes de Veículos - CTV e de cargas indivisíveis em Rodovias Estaduais, nos trechos em que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2021
Emenda Constitucional Nº 99 DE 06/07/2021 Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 jul 2021
Resolução SEFA Nº 616 DE 21/06/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para julho de 2021. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2021
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 19 DE 05/07/2021 Prorroga a suspensão dos prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2021
Portaria SEFAZ/GAB Nº 544 DE 05/07/2021 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 7 jul 2021
Lei Complementar Nº 388 DE 08/07/2021 Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B, da Lei Complementar nº 114 , de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - AC - DOE - 9 jul 2021

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