Legislação

Portaria DETRAN Nº 588 DE 16/07/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação das Estampadora de Identificação Veicular - EPIV quanto ao processo de validação e homologação sistêmica em atenção ao contido no Anexo II da Portaria nº 259/2021 - DG. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2021
Portaria REPR Nº 153 DE 16/07/2021 Determina o retorno dos servidores/colaboradores da REPR ao expediente presencial, nas suas respectivas unidades/setores de lotação, cumprindo-se obrigatoriamente, para tanto, as medidas de prevenção e controle dispostas na Resolução SESA nº 632/2020 e nos protocolos de biossegurança do Estado ou em outras normas que venham a substituí-las. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 18165 DE 19/07/2021 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2021
Lei Nº 18166 DE 19/07/2021 Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2021
Decreto Nº 9506 DE 14/07/2021 Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos. Estadual - AC - DOE - 22 jul 2021
Decreto Nº 75274 DE 21/07/2021 Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios do estado de Alagoas afetados por estiagem, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 jul 2021
Portaria SEI Nº 71 DE 21/07/2021 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2021
Lei Nº 17564 DE 20/07/2021 Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 2% (dois por cento) dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 34172 DE 21/07/2021 Dispõe sobre a política pública prevista na Lei nº 17.408, de 12 de março de 2021, a qual autoriza o poder executivo a isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2021
Decreto Nº 34171 DE 21/07/2021 Dispõe sobre a etapa de avaliação e quitação pelo Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 17.429, de 23 de março de 2021, dos débitos de energia de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, na forma do Decreto nº 34.038, de 20 de abril de 2021. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2021

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