Legislação

Consulta COPAT Nº 52 DE 06/07/2021 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OS SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA REALIZADAS POR ENCOMENDA DIRETA DO CONSUMIDOR OU USUÁRIO, NA RESIDÊNCIA DO PREPARADOR OU EM OFICINA, COM PREPONDERÂNCIA DO TRABALHO PROFISSIONAL, CONSTITUEM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SEM OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL. É INAPLICÁVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTA NO § 2º, DO ART. 9º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, QUANDO A OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR NÃO ESTIVER SUJEITA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2021
Consulta COPAT Nº 55 DE 06/07/2021 ICMS. ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E REVESTIMENTOS NÃO SÃO ITENS ESTRUTURAIS. PRODUTOS QUE NÃO FAZEM JUS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ANEXO 2, ART. 248, INCISO III, B DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2021
Consulta COPAT Nº 53 DE 06/07/2021 ICMS. SÃO CONSIDERADAS INTERNAS AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ENTREGUES A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2021
Decreto Nº 1361 DE 05/07/2021 Altera os arts. 3º, 5º e 9º do Decreto nº 1.341, de 2021, que dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreendedores individuais (MEI) e micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei nº 18.132, de 2021. Estadual - SC - DOE - 6 jul 2021
Decreto Nº 65849 DE 06/07/2021 Altera a redação do Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2021
Resolução SAA Nº 46 DE 03/07/2021 Estabelece as exigências fitossanitárias para o cadastro, a produção, o comércio e o transporte de materiais de propagação de seringueira (Hevea spp.) no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 195 DE 02/07/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 24 DE 05/07/2021 Dispõe sobre a incompetência do órgão, em Processo Administrativo Fiscal, para julgamento de questões meramente procedimentais. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2021
Lei Nº 6889 DE 07/07/2021 Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como nas repartições públicas em que haja atendimento ao público. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2021
Lei Nº 6892 DE 07/07/2021 Cria o Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central - CPC, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2021

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