Legislação

Lei Nº 5689 DE 07/07/2021 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CRÉDITO-MS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 83 DE 30/06/2021 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 65 de 2021. Estadual - PB - DOE - 8 jul 2021
Decreto Nº 8071 DE 06/07/2021 Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Resolução SEAB Nº 51 DE 02/07/2021 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Resolução SEAB Nº 52 DE 02/07/2021 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Lei Nº 20634 DE 06/07/2021 Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 02/07/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Portaria IAT Nº 208 DE 02/07/2021 Estabelece um prazo de 90 (noventa) dias para apresentação dos documentos constantes do Art. 4º da presente Portaria, pelos estabelecimentos e atividades que operem com o óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos que especifica, sob pena de cancelamento do licenciamento ambiental vigente. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Decreto Nº 8069 DE 06/07/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para implementar Ajustes SINIEF celebrados e Protocolo ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 17 DE 07/07/2021 Reconhece para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos da solicitação do Governador do Estado do Paraná encaminhada por meio da Mensagem nº 52, de 14 de junho de 2021. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2021

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