Legislação

Portaria GABIN Nº 225 DE 17/06/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 21 jun 2021
Deliberação PROSSEGUIR Nº 5 DE 22/06/2021 Revoga dispositivos da Deliberação do Comitê Gestor do PROSSEGUIR nº 4, de 9 de junho de 2021, pelo decurso do lapso temporal. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2021
Portaria SAT Nº 2857 DE 22/06/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2021
Decreto Nº 15701 DE 22/06/2021 Revoga o Decreto nº 15.693, de 9 de junho de 2021, em razão do decurso do lapso temporal. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2021
Portaria ADEPARA Nº 3280 DE 22/06/2021 Dispõe sobre a padronização, da autorização, da inspeção e da fiscalização, na produção e rotulagem, dos produtos comestíveis de origem vegetal e demais procedimentos relativos aos estabelecimentos produtores destes, em todo o estado do Pará, a que se refere as Leis estadual nºs 7565/2011 e 7392/2010. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2021
Portaria GSEFAZ Nº 184 DE 22/06/2021 ALTERA a Portaria nº 44 de 2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Consulta AT Nº 14 DE 07/08/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - DECRETO Nº 40.709, DE 2019. 4 - NÃO PRODUZ EFEITOS A CONSULTA QUE VERSAR SOBRE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Consulta AT Nº 18 DE 07/08/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - CONVÊNIO ICM 44/1975. 4 - A ISENÇÃO DO CONVÊNIO ICM 44/1975 TAMBÉM ALCANÇA AS SAÍDAS DE HORTIFRUTÍCOLAS, EMBALADOS OU RESFRIADOS, DESDE QUE NÃO COZIDOS E NÃO TENHAM ADIÇÃO DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS QUE NÃO OS RELACIONADOS, MESMO QUE SIMPLESMENTE PARA CONSERVAÇÃO. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Consulta AT Nº 4 DE 23/06/2021 1- CONSULTA. 2- ICMS. 3- INDÚSTRIA INCENTIVADA. 4- A INDÚSTRIA INCENTIVADA PELA LEI Nº 2.826/03 DEVE RESERVAR PARCELA DE SUA PRODUÇÃO DE BENS DE CONSUMO FINAL PARA ATENDER A DEMANDA LOCAL, HIPÓTESE EM QUE DEVE APLICAR, NA SAÍDA INTERNA DO PRODUTO, A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO ICMS DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA CORRESPONDA A 7% DO VALOR DA OPERAÇÃO, SENDO EXIGIDO O ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO ÀS ENTRADAS, PROPORCIONAL À REDUÇÃO. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 45 DE 23/06/2021 Revoga a Instrução Normativa nº 23 GAB/CRE, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação de artigo na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 jun 2021

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