Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 14 DE 23/06/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 24.06 a 03.07.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2021
Decreto Nº 50876 DE 23/06/2021 Altera o Decreto nº 50.874, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, para estabelecer novos horários a serem adotados nos municípios da Macrorregião de Saúde III, a partir de 28 de junho de 2021. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2021
Decreto Nº 50875 DE 23/06/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à não aplicação das exigências que condicionam a fruição da redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene de aviação destinadas às empresas aéreas. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 12 DE 23/06/2021 Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2021
Ato ALESC Nº 12 DE 22/06/2021 Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 238 de 2021. Estadual - SC - DOE - 23 jun 2021
Decreto Nº 65813 DE 23/06/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 24 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 460 DE 21/06/2021 Dispõe sobre o prazo para formalização de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas operações de saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 459 DE 21/06/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 364, de 12 de maio de 2017, que institui o Projeto Piloto relativo aos pedidos de eventos cadastrais gerados por meio do Portal Simplifica Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 426 DE 16/06/2021 Revoga a Portaria Sefaz nº 344, de 19 de maio de 2021, que altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 423 DE 14/06/2021 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2021

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