Legislação

Portaria SEF Nº 284 DE 02/07/2021 Define, nos termos do parágrafo único do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , os requisitos técnicos e funcionais do equipamento denominado Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e (DAF). Estadual - SC - DOE - 9 jul 2021
Decreto Nº 1364 DE 07/07/2021 Introduz a Alteração 4.336 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2021
Lei Nº 8869 DE 07/07/2021 Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de Diabetes, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS (hospitais e clínicas) das redes pública e privada do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jul 2021
Lei Nº 8866 DE 07/07/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de "Programa de Integridade" nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 9 jul 2021
Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 09/07/2021 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição ANIVERSÁRIO DA CAMPANHA NOTA FISCAL CIDADÃ. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2021
Portaria DETRAN Nº 805 DE 09/07/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 75.087, de 07 de julho de 2021, que ocorrerá no horário de 09h às 18h. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 942 DE 09/07/2021 Dispõe sobre o retorno do atendimento ao público e das atividades presenciais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2021
Decreto Nº 44179 DE 09/07/2021 DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo corona vírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 jul 2021
Lei Nº 5527 DE 07/07/2021 DISPÕE sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 7 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 69 DE 09/07/2021 Dispõe sobre procedimentos para escrituração, utilização e transferência para terceiros de créditos fiscais acumulados de ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI. Estadual - BA - DOE - 10 jul 2021

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