O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual nº 3.820, de 10 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual nº 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual nº 4.696 de 27 de julho de 2016,

Considerando a Recomendação Administrativa nº 02/2020, do Ministério Público do Estado Do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA) - Regional Curitiba e da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

Considerando que o artigo 24, inciso VI, da Constituição da República, estatui a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal e, no artigo 23, inciso VII, a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para a proteção do meio ambiente;

Considerando que, dentre as medidas para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, compete ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente" (artigo 225, § 1º, inciso V, da Constituição da República);

Considerando a Portaria MMA 280 de 2020, que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos;

Considerando a Portaria IAP 212 , de 12 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

Considerando que o artigo 19 , incisos II e III, da Resolução CONAMA 237/1997 estabelece que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação de uma licença expedida, quando constatar omissão de informações relevantes ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;

Considerando que por força do que determina o artigo 19 da Resolução CONAMA 237/1997 , a fim de que sejam acrescidas a elas as condicionantes e exigências; e

Considerando o contido no protocolo nº 17.612.747-3,

Resolve

Art. 1º Estabelecer um prazo de 90 (noventa) dias para apresentação dos documentos constantes do Art. 4º da presente Portaria, pelos estabelecimentos e atividades que operem com o óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme relação no ANEXO I, sob pena de cancelamento do licenciamento ambiental vigente.

Art. 2º Para fins desta Portaria aplicam-se as seguintes definições:

I - Gerador: qualquer "pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade, gera óleo lubrificante usado ou contaminado"(artigo 2º, inciso III, Resolução ANP 20/2009 );

II - Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - Armazenamento de resíduos sólidos: que, realize as atividades de transbordo ou armazenamento temporário de resíduos sólidos perigosos, com a finalidade de viabilizar, por meio do acúmulo ou da segregação do resíduo, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos perigosos;

IV - Destinação final: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

Art. 3º Os municípios que estejam homologados pelo CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CEMA, para o licenciamento ambiental municipal, deverão adotar imediatamente em seus procedimentos próprios as condições estabelecidas na presente Portaria.

Art. 4º As categorias de atividades a seguir, deverão apresentar os documentos correspondentes à atividade exercida:

I - GERADOR DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO:

a) Comprovante de Inscrição junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos - CNORP, de acordo com a Instrução Normativa IBAMA Nº 1 DE 25.01.2013 ou a que venha substituí-la;

b) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, atualizado;

c) Comprovante de destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado, qual seja o rerrefino, com a comprovação de que o resíduo é entregue para empresas coletoras ou rerrefinadoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e devidamente licenciadas pelo órgão público ambiental competente;

d) Comprovação de que o responsável pela instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade que gere ou opere com o óleo lubrificante usado ou contaminado possui capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados que se fizerem necessários ao gerenciamento desse resíduo.

II - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO:

a) Comprovante de Inscrição junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos - CNORP, de acordo com a Instrução Normativa IBAMA Nº 1 DE 25.01.2013 ou a que venha substituí-la;

b) Contratos celebrados com as rerrefinarias que receberão o óleo lubrificante usado ou contaminado coletado;

c) Contratos celebrados com empresa de recebimento de embalagens plásticas de óleo lubrificantes pós consumo;

III - ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO:

a) Comprovação de que o responsável pela instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade que gere ou opere com o óleo lubrificante usado ou contaminado possui capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados que se fizerem necessários ao gerenciamento desse resíduo;

b) Comprovação de que o solicitante é pessoa jurídica que possui base de armazenamento autorizado pela ANP para tal atividade;

c) Comprovante de Inscrição junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos - CNORP, de acordo com a Instrução Normativa IBAMA Nº 1 DE 25.01.2013 ou a que venha substituí-la;

d) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, atualizado;

e) Comprovante de destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado, qual seja o rerrefino, com a comprovação de que o resíduo é entregue para empresas coletoras ou rerrefinadoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Naturale Biocombustíveis - ANP e devidamente licenciadas pelo órgão público ambiental competente;

f) Demonstração de que o armazenamento do óleo lubrificante usado ou contaminado é realizado em recipientes como tanques e tambores, com condições seguras e em áreas de fácil acesso à coleta;

g) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;

h) Alvará da Prefeitura Municipal;

i) Autorização ou Dispensa da Vigilância Sanitária Municipal emitida pela ANVISA;

j) Autorização da Polícia Civil paras uso de produtos perigosos.

Art. 5º As atividades e empreendimentos que estão com a Licença Ambiental Estadual vigente, deverão protocolar através do sistema eprotocolo todos os documentos correspondentes a sua categoria.

Art. 6º Para o procedimento de licenciamento ambiental das atividades relacionadas no ANEXO I e aquelas que o órgão julgar necessário, que se encontram em análise, serão solicitadas pelos técnicos as informações e documentos previstos no Art. 4º da presente Portaria, de acordo com sua categoria.

Art. 7º Deverá constar na licença de operação dos geradores de óleo lubrificante usado ou contaminado como condicionante específico a exigência da apresentação ao órgão ambiental, periodicamente, a comprovação dos volumes e dos certificados de coleta correspondentes com a indicação da empresa de coleta autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 8º Deverá constar expressamente na licença de operação para empreendimento ou atividade usufrutuária de óleo lubrificante usado ou contaminado, que o funcionamento da atividade depende da autorização emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA

Diretor Presidente do Instituto Água e Terra

ANEXO I ATIVIDADES QUE OPERAM COM O ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

COMERCIAIS E SERVIÇOS

1.2. GRUPO INDUSTRIAL

TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS, URBANOS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE