Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 01/06/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 25 de janeiro de 2021, que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 01/06/2021 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 57 DE 01/06/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 56 DE 01/06/2021 Altera o Anexo Único das Instruções Normativas nº 04, de 29 de janeiro de 2019, nº 05, de 29 de janeiro de 2019, e nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 01/06/2021 Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021
Portaria SEMOB Nº 96 DE 10/06/2021 Normatiza a utilização do Cartão Vale-Transporte no âmbito dos serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jun 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 jun 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 17/06/2021 Dispõe sobre o questionamento de empresa, contribuinte do ISS, sobre o procedimento adequado a ser utilizado nos casos de remessa de peças para manutenção de veículos próprios para localidade onde estes veículos estão localizados. Estadual - DF - DOE - 18 jun 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 21 DE 02/06/2021 Dispõe sobre empresa cadastrada no cadastro fiscal do ISS e do ICMS, e com pedido de cancelamento da inscrição fiscal do ICMS, por discordar da necessidade da sua inscrição, para o exercício da atividade de locação de móveis, embora, sua rotina operacional de remessa de móveis para fins de locação, utilize a declaração para fins de transporte desses bens, onde, o órgão consultivo se deu por incompetente para apreciar a consulta formulada e decidiu pela inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269 de 2011, não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo diploma legal. Estadual - DF - DOE - 18 jun 2021
Instrução Normativa SEMADS Nº 17 DE 17/06/2021 Dispõe sobre o atendimento às notificações expedidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental processados pelo Sistema de Gestão Ambiental - SGA e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 jun 2021

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