Legislação

Decreto Nº 55939 DE 17/06/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 18 jun 2021
Lei Nº 15651 DE 17/06/2021 Dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 50 DE 17/06/2021 ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. FUNDOS DE NATUREZA CONTÁBIL/FINANCEIRA. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, ANEXO 02, DO RICMS/SC, É APLICÁVEL QUANDO O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO FOR PRESTADO A FUNDOS DE NATUREZA CONTÁBIL/FINANCEIRA VINCULADOSÀ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 48 DE 17/06/2021 ICMS. VENDA À ORDEM. É POSSÍVEL OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM QUANDO O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO E O DESTINATÁRIO PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA. A ALÍQUOTA APLICÁVEL DEVE OBSERVAR A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 49 DE 17/06/2021 ICMS. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÕES PRÓPRIAS COM CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES, SEM PREJUÍZO, DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REFERE O ART. 246, II, DO RICMS-SC/2001, DESDE QUE DISPONHA DE CRÉDITO RESERVADO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 46 DE 17/06/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO XV, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, CONSTITUEM BENEFÍCIOS DISTINTOS E INCOMPATÍVEIS DE SEREM UTILIZADOS NO MESMO PERÍODO PELA MESMA PESSOA JURÍDICA. UMA VEZ OPTADO POR UM DELES, NÃO PODERÁ, PELOS DOZE MESES SEGUINTES, A MESMA PESSOA JURÍDICA OPTAR PELO OUTRO, MESMO QUE SE TRATE DE OPERAÇÕES DISTINTAS. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 47 DE 17/06/2021 ICMS. A DEVOLUÇÃO INTERNA DE MERCADORIA RECEBIDA SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM MOMENTO POSTERIOR A SUA EXCLUSÃO DO REGIME DEVE OCORRER SOB O NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO, ASSIM COMO, A REPOSIÇÃO DA MERCADORIA EM SUBSTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR. O CRÉDITO APROPRIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, POR FALTA DE UM CÓDIGO ESPECÍFICO, DEVERÁ SER ESTORNADO A PARTIR DO CÓDIGO C197 DO SPED FISCAL. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 45 DE 17/06/2021 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO OU USO E CONSUMO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 41 DE 17/06/2021 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CRÉDITO PRESUMIDO. A OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE, PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2, NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. É PERMITIDA A "TRANSFERÊNCIA" DE CRÉDITOS PARA COMPENSAR SALDOS DEVEDORES PRÓPRIOS. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 43 DE 17/06/2021 ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERCADORIAS ELENCADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" SÃO CONSIDERADAS ARTIGOS TÊXTEIS, AINDA QUE PRODUZIDAS COM MATERIAIS SINTÉTICOS. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 12% NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE AS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 3º, III, DA LEI Nº 10.297/1996 . Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021

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