Legislação

Consulta COPAT Nº 60 DE 27/08/2020 ICMS. ALÍQUOTA. A ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 17.878/2019 É APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA INDICADA NA REFERIDA NORMA, NÃO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO DO RIMCS/SC-01. ESTA ALÍQUOTA TAMBÉM SE APLICA NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA PARA REVENDA E INDUSTRIALIZAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 61 DE 27/08/2020 ICMS. COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESSA COMISSÃO. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 62 DE 27/08/2020 ICMS. É VEDADO O CRÉDITO REFERENTE À ENTRADA DE ATIVO IMOBILIZADO APLICADO NA ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 34 DO RICMS/SC-01. ULTERIOR USO DO BEM EM ATIVIDADE SUJEITA AO ICMS, DENTRO DO PERÍODO DISPOSTO NO §3º DO ART. 39 DO RICMS/SC-01, PERMITE A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO POR FRAÇÃO, PROPORCIONAL E PELO TEMPO RESIDUAL, CONFORME ARTS. 39 E 39-A DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 63 DE 27/08/2020 ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 64 DE 27/08/2020 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AS OPERAÇÕES DE RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NÃO SE BENEFICIAM DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, XXXIX DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 65 DE 27/08/2020 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA QUE FRUI DO BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 90, ANEXO 2, DO RICMS, DEVE APURAR O ICMS DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES NA ENTRADA DE COSMÉTICOS, PERFUMARIAS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR, ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NO ESTABELECIMENTO, POR FORÇA DO ART. 91-B, I, DO MESMO ANEXO, E EFETUAR O RECOLHIMENTO ATÉ O VIGÉSIMO DIA DO MÊS SEGUINTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. DESTE MODO, QUANDO DA SAÍDA DA MERCADORIA A CONTRIBUINTE CATARINENSE IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST, COM FULCRO NO ART. 124, § 1º, III, ANEXO 3, O BENEFICIÁRIO DEVE EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM CST 060, POIS O DESTINATÁRIO AFIGURA-SE, NESTA SITUAÇÃO, DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 10 set 2020
Consulta COPAT Nº 66 DE 10/09/2020 ICMS. O CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FABRICADOS COM MATERIAL RECICLÁVEL (RICMS/SC, ANEXO 2, ART, 21, XII) TEM SUA FRUIÇÃO VINCULADA ÀS SEGUINTES PREMISSAS: a) não impede que a matéria-prima reciclável mantida em estoque pelo beneficiário seja processada por terceiros, via industrialização por encomenda, conforme previsto no RICMS/SC, Anexo 6, artigos 71 a 75, para transformá-la em matéria-prima reciclada; b) a utilização de matéria-prima adquirida já reciclada não gera direito ao referido crédito presumido. Estadual - SC - DOE - 22 set 2020
Consulta COPAT Nº 67 DE 10/09/2020 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 1º DO ANEXO II DA LEI NUM. 17.763/19 E NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. A POSTERIOR SAÍDA DE MERCADORIAS RETORNADAS AO ESTABELECIMENTO EM FUNÇÃO DE DESFAZIMENTO DE VENDA OU DEVOLUÇÃO ESTARÁ SUJEITA AO BENEFÍCIO FISCAL DESDE QUE ESTORNADO O CRÉDITO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO E ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS E CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 22 set 2020
Consulta COPAT Nº 68 DE 10/09/2020 ICMS. FORNECIMENTO, POR PADARIAS, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FIM DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI NUM. 10.297/96. Estadual - SC - DOE - 22 set 2020
Consulta COPAT Nº 69 DE 10/09/2020 ICMS. ISS. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO PARTES E PEÇAS DO BEM, NÃO SÃO TRIBUTADOS PELO ICMS. Estadual - SC - DOE - 22 set 2020

Legislações