Legislação

Decreto Nº 48216 DE 02/07/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2021
Resolução SEF Nº 5479 DE 02/07/2021 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2021. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2021
Decreto Nº 48217 DE 02/07/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2021
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2021 Ret. - Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2021, exigível a partir de julho/2021. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2021
Resolução SECULT Nº 53 DE 02/07/2021 Altera o artigo 5º e o Anexo II da RESOLUÇÃO SECULT nº 45, que institui o Selo de Evento Seguro para a Promoção e Fruição das Atividades culturais e eventos do Estado de Minas Geraise regulamenta a sua concessão. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2021
Comunicado SRE Nº 7 DE 02/07/2021 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2021
Decreto Nº 1697 DE 02/07/2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 5 jul 2021
Decreto Nº 41396 DE 01/07/2021 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 3 jul 2021
Portaria SEFA Nº 86 DE 02/07/2021 Adota, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Regulamento Operativo do Programa - ROP. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2021
Decreto Nº 8049 DE 02/07/2021 Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, alterando a redação do inciso VII do art. 7º. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2021

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