Legislação

Lei Nº 11974 DE 15/06/2021 Estabelece sanções administrativas a toda pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 jun 2021
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 23 DE 16/06/2021 Adota, a partir de 14.06.2021 até 27.06.2021, novo plano de convivência com a Covid-19 nos Municípios indicados no Anexo I, II, III e IV do Decreto nº 50.846 de 11 de junho de 2021. Estadual - PE - DOE - 16 jun 2021
Portaria CPRH Nº 64 DE 14/06/2021 Atualiza os valores das taxas de Licenciamento Ambiental. Estadual - PE - DOE - 16 jun 2021
Edital GEFIS Nº 1 DE 14/06/2021 Declara cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital. Estadual - SC - DOE - 16 jun 2021
Decreto Nº 9147 DE 09/06/2021 Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica. Estadual - AC - DOE - 16 jun 2021
Decreto Nº 9138 DE 09/06/2021 Altera o Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, a fim de acrescentar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Agência Brasileira de Inteligência no rol de órgãos que compõem o colegiado. Estadual - AC - DOE - 16 jun 2021
Resolução ARSAL Nº 12 DE 15/06/2021 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 16 jun 2021
Lei Complementar Nº 246 DE 15/06/2021 Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003. Estadual - CE - DOE - 15 jun 2021
Instrução de Serviço SRE Nº 4 DE 11/06/2021 Dispõe sobre o procedimento para a divulgação das ações fiscais no âmbito das unidades administrativas de fiscalização. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2021
Lei Nº 11424 DE 15/06/2021 Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Estadual - MT - DOE - 15 jun 2021

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