Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 20/04/2021 ICMS - VEÍCULO PRÓPRIO - PNEUS E CÂMARAS DE AR - USO E CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Para efeitos de registro fiscal das aquisições de pneus, câmaras de ar ou produtos utilizados em veículo próprio, para emprego em outras atividades que não a prestação de serviço de transporte, o contribuinte deverá observar procedimentos relativos à entrada de material para uso e consumo com recolhimento do diferencial de alíquotas exigido nas operações interestaduais. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 14/05/2021 ICMS - NOTA FISCAL DE ENTRADA - PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO - Nos termos do inciso I do § 4° do art. 55 do RICMS/2002, o produtor rural é considerado contribuinte do ICMS e, desse modo, deverá, de acordo com os incisos I e II do art. 98 do RICMS/2002, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, conforme o caso. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 20/04/2021 ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CONCEITO - Produto intermediário é aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2021
Decreto Nº 44020 DE 11/06/2021 Dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 jun 2021
Decreto Nº 20543 DE 14/06/2021 Altera o Decreto nº 20.518, de 07 de junho de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2021
Consulta de Contribuinte Nº 85 DE 14/05/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 106 DE 31/05/2021 CONSULTA INEPTA – Nos termos do inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente CONSULTA por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 31/05/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 104 DE 31/05/2021 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - De acordo com o inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução da base de cálculo é considerada uma isenção parcial, sujeita, portanto, à regra de literalidade prevista no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021

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