Legislação

Resposta à Consulta Nº 23993 DE 07/12/2021 ICMS – Produtor rural - Contrato de parceria rural para produção agrícola. I. A celebração de contrato de parceria rural, nos termos do artigo 96 e seguintes da Lei 4.504/1964, não desnatura a condição de produtor rural ou sociedade em comum de produtor rural, nos termos do artigo 4º, inciso VI, combinado com o artigo 32, §2º, ambos do RICMS/2000. II. No contrato de parceria agrícola, assim como no arrendamento rural, a terra onde ocorre a produção é considerada estabelecimento do parceiro-outorgado, quando esse é responsável por toda atividade produtiva. III. A decisão sobre os pedidos de credenciamento ao sistema e-CredRural é prerrogativa do Delegado Regional Tributário, conforme artigo 40 da Portaria CAT 153/2011. Estadual - SP - DOE - 8 jul 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 14 DE 01/07/2021 Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 2 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 41-R DE 01/07/2021 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 2 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 01/07/2021 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 2 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 582 DE 22/06/2021 Homologa os Convênios ICMS 47/2021, 57/2021 e 58/2021, todos de 8 de abril de 2021. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2021
Decreto Legislativo Nº 583 DE 22/06/2021 Homologa os Convênios ICMS 114/2020, de 14 de outubro de 2020, e 135/2020, 142/2020, 144/2020, 146/2020 e 147/2020, todos de 9 de dezembro de 2020. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2021
Instrução Normativa SIF Nº 16 DE 30/06/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 23/06/2021 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, para tratar da isenção do imposto incidente nos pescados criados em cativeiro, na forma que específica. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2021
Instrução Normativa DGP Nº 2 DE 26/05/2021 Disciplina a emissão do Certificado Eletrônico e dispõe sobre o uso de certificado digital nas Instituições da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2021
Portaria DETRAN Nº 618 DE 24/06/2021 Dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de empresas no fornecimento de sistema eletrônico de monitoramento, fiscalização, biometria e auditoria de emissão de notas ficais para os serviços de Emplacamento: consiste na fixação da PIV no veículo, Lacração mediante vinculação do(s) código(s) de barras bidimensional (QR code) da(s) PIV(s) ao veículo, assim como para empresa Estampadora de Placas Veiculares (EPIV) que realizam a estampagem nas placas semiacabadas, das combinações alfanuméricas e outros itens de identificação veicular credenciadas pelo DETRAN/MA inerentes à atividade no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2021

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