Legislação

Decreto Nº 20544 DE 14/06/2021 Dispõe sobre a suspensão dos transportes intermunicipais, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2021
Decreto Nº 20542 DE 14/06/2021 Altera o Decreto nº 20.504, de 29 de maio de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2021
Decreto Nº 7899 DE 14/06/2021 Prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 6.543, de 15 de dezembro de 2020, de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2021
Consulta de Contribuinte Nº 82 DE 14/05/2021 ICMS - ALÍQUOTA INTERNA - AGUARRÁS MINERAL - A alíquota interna aplicável nas saídas de todos os tipos de solventes, inclusive da aguarrás mineral, é de 31% (trinta e um por cento), nos termos da alínea “f” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 83 DE 14/05/2021 ICMS - MDF-e - CARGA PRÓPRIA E DE TERCEIROS - Havendo na carga transportada, carga própria e carga de terceiros, para a validação do sistema, o transportador deve emitir um MDF-e para cada situação, carga própria (tpemit=2) e carga de terceiros (tpemit=1), por UF de descarregamento. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 01/03/2021 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora de parte ou peça até o local onde se encontra o equipamento a ser reparado, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 35 DE 11/06/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2021
Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 14/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - BRITA - A isenção prevista no item 189 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se na saída, em operação interna, de areia e de brita classificada na subposição 2517.10.00 da NBM/SH. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 14/05/2021 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GÁS NATURAL - No caso do gás natural e outros combustíveis, para serem enquadrados como produtos intermediários e ensejarem o direito ao crédito, devem desenvolver atuação particularizada, essencial e específica dentro da linha central de produção, como propulsores de máquinas e equipamentos que atuem em contato físico com o produto a ser obtido no final do processo, conforme se extrai da Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 31/05/2021 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016. Estadual - MG - DOE - 31 mai 2021

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