Legislação

Resolução SEFAZ Nº 238 DE 29/06/2021 Altera o art. 35 da Seção II do Capítulo X da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata da emissão de documentos fiscais por MEI. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2021
Instrução Normativa SEA Nº 9 DE 30/06/2021 Estabelece diretrizes aos processos/requerimentos de Levantamento Cadastral para registro público em Santa Catarina, nos quais sejam necessárias a anuência da SEA. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2021
Portaria SES Nº 576 DE 29/06/2021 Rep. - Estabelece medidas para funcionamento de forma gradual e monitorada de casas noturnas, boates, casas de shows, pubs e afins no Estado de Santa Catarina, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 nas Regiões de Saúde. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 65839 DE 30/06/2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2021
Lei Nº 8863 DE 30/06/2021 Altera o art. 6º da Lei nº 7.651 , de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2021
Decreto Nº 40924 DE 30/06/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2021
Portaria DETRAN Nº 427 DE 24/06/2021 Prorroga credenciamento de empresas no DETRAN/TO até o dia 30 de setembro de 2021. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 37 DE 23/06/2021 Altera a vigência disposta no item 2 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 21/2021. Estadual - PR - DOE - 23 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 22/06/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de julho de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 15/06/2021 Determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2021

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