Legislação

Deliberação COVID-19 Nº 165 DE 01/07/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 85, de 14 de setembro de 2020, e a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 129, de 24 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021
Portaria SUTRI Nº 1078 DE 30/06/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021
Portaria SUTRI Nº 1079 DE 30/06/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021
Deliberação COVID-19 Nº 167 DE 01/07/2021 Prorroga os prazos de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021
Deliberação COVID-19 Nº 166 DE 01/07/2021 Revoga as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021
Portaria SUFIS Nº 93 DE 01/07/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 2 jul 2021
Decreto Nº 19833 DE 30/06/2021 Altera os Decretos nº 19.681, de 24 de maio de 2021 e nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 19834 DE 30/06/2021 Prorroga até 31 de dezembro de 2021, o Decreto nº 18.895 , de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e suas repercussões nas finanças públicas, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2021
Portaria SUT Nº 403 DE 01/07/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de julho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2021
Resolução SEFAZ Nº 239 DE 30/06/2021 Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2021

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