Legislação

Portaria SEFAZ Nº 132 DE 28/06/2021 Altera a Portaria nº 044/2016-SEFAZ, de 1º de abril 2016 (DOE 14.04.2016), que disciplina a celebração e respectiva execução de termos de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Posto de Controle Municipal - PCM, bem como ao intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 17/06/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2021
Portaria SEFAZ Nº 44 DE 01/04/2016 Disciplina a celebração e respectiva execução de termos de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Posto de Controle Municipal - PCM, bem como ao intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2016
Decreto Nº 2261 DE 05/07/2021 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 5 jul 2021
Lei Nº 5517 DE 30/06/2021 OBRIGA os estabelecimentos bancários, situados no âmbito do Estado do Amazonas, a divulgar aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital sem a cobrança de tarifa e com rol de serviços essenciais. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2021
Lei Nº 5518 DE 30/06/2021 Dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2021
Portaria SEI Nº 66 DE 05/07/2021 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2021
Lei Nº 6885 DE 05/07/2021 Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2021
Lei Nº 6886 DE 05/07/2021 Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2021
Decreto Nº 42264 DE 05/07/2021 Altera o RICMS/DF, para instituir o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2021

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