Legislação

Consulta COPAT Nº 40 DE 17/06/2021 ICMS. OS RESTAURANTES, CAFETERIAS E PADARIAS INSTALADOS DENTRO DE SUPERMERCADOS QUALIFICAMSE COMO ESTABELECIMENTOS SIMILARES AO BARES E RESTAURANTES, PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "O", DA LEI 10.297/1996 , DESDE QUE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NÃO ESTEJA ACONDICIONADA EM EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Portaria IMA Nº 106 DE 16/06/2021 Estabelece o procedimento a ser adotado quando da comprovação da posse e/ou propriedade nos processos de licenciamento ambiental deste instituto. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2021
Consulta COPAT Nº 42 DE 17/06/2021 ICMS. AQUISIÇÃO DE AERONAVE EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NO CASO DE AQUISIÇÃO, POR CONTRIBUINTE DO ICMS DE BEM PARA SEU CONSUMO, É DEVIDO O RECOLHIMENTO A ESTE ESTADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). NÃO SE APLICA AO DESTINATÁRIO A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, POIS, TRATANDO-SE DE INDÚSTRIA DE SAPATOS E ARTEFATOS DE COURO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO § 3º DO MESMO ARTIGO QUE RESTRINGE O BENEFÍCIO A ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR AERONÁUTICO. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 44 DE 17/06/2021 ICMS. BONIFICAÇÃO. A NÃO INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO REQUER O ATENDIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) A BONIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA COM A MESMA MERCADORIA; B) A BONIFICAÇÃO DEVE SER DOCUMENTADA NA MESMA NOTA FISCAL; C) A BONIFICAÇÃO NÃO DEVE REPRESENTAR ACRÉSCIMO DE VALOR NA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Consulta COPAT Nº 39 DE 17/06/2021 A DISTRIBUIÇÃO de energia elétrica constitui atividade típica de indústria e, portanto, A DISTRIBUIDORA pode fruir do benefício previsto no art. 9º, I, Anexo 02, do RICMS/SC. A distribuidora de energia elétrica pode fruir dos benefícios previstos no art. 7º, incisos VII e VIII, Anexo 02, do RICMS/SC, quanto aos equipamentos utilizados no processo de distribuição de energia elétrica ou na construção e manutenção das suas redes de distribuição. Na aquisição interestadual de bens para ativo imobilizado o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquotas, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar, inclusive aquela que determinar a redução da base de cálculo da operação que lhe seja favorável. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2021
Resolução CTCAE Nº 22 DE 17/06/2021 Prorroga, acrescenta e altera medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2021
Decreto Nº 40920 DE 17/06/2021 Homologa a Resolução nº 22, de 17 de junho de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais - CTCAE, que prorroga, acrescenta e altera medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 14/06/2021 Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo Fisco, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 09/06/2021 Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e a Instrução Normativa nº 84, de 02 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos relativos ao controle e acompanhamento, por meio eletrônico, das operações e prestações praticadas por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 01/06/2021 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2021

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