Legislação

Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 2 DE 29/06/2021 Dispõe sobre o núcleo da sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005, de 21.12.2012, que consiste na aplicação das fórmulas definidas no inciso V de seu art. 3º, cujos cálculos serão realizados com valores relativos às operações realizadas a cada mês de apuração. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 4915-R DE 29/06/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2021
Lei Nº 11318 DE 29/06/2021 Obriga a afixação de cartaz com números de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais nos locais e na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 4916-R DE 29/06/2021 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 38-R DE 29/06/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2021
Recomendação SEE Nº 1 DE 25/06/2021 Recomenda a renegociação dos contratos de locação, bens e serviços para que utilizem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice indexador. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2021
Portaria SAT Nº 2858 DE 29/06/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2021
Portaria SAT Nº 2859 DE 29/06/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2021
Decreto Nº 48213 DE 29/06/2021 Altera o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2021
Instrução Normativa SUTRI Nº 1 DE 29/06/2021 Altera a Instrução Normativa SUTRI nº 001, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, em operação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2021

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