Legislação

Lei Nº 17310 DE 10/06/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a disponibilização de álcool em gel (gel sanitizante) próximo aos equipamentos de identificação biométrica. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021
Lei Nº 17315 DE 10/06/2021 Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021
Lei Nº 17314 DE 10/06/2021 Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021
Resolução Normativa SEDHAST Nº 270 DE 10/06/2021 Suspende, em caráter temporário, o atendimento ao público de forma presencial; a fruição dos prazos administrativos e a realização de audiências de conciliação, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). Estadual - MS - DOE - 11 jun 2021
Portaria SAT Nº 2853 DE 10/06/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2021
Portaria SEINC Nº 129 DE 07/06/2021 Autoriza o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares localizados no território da Ilha de São Luís no período de 07 a 14 de junho de 2021 até às 23h00 (fechamento), observadas as regras dispostas nos Decretos supramencionados. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2021
Portaria SEINC Nº 128 DE 07/06/2021 Autoriza o funcionamento de casas de eventos sociais (buffets) no período de 07 a 14 de junho de 2021 até às 23h00 (fechamento), observadas as regras disciplinadas pelas normas sobreditas. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2021
Portaria SEINC Nº 126 DE 07/06/2021 Aprova e autoriza o funcionamento das atividades comerciais constantes no ANEXO I desta portaria, na Ilha de São Luís, em horários excepcionais de acordo com as suas peculiaridades e essencialidades comerciais e de prestação de serviços. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2021
Portaria SEINC Nº 127 DE 07/06/2021 Autoriza o funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres no período de 22 de março a 14 de junho de 2021, na Ilha de São Luís, entre 06h (abertura) até às 00h (fechamento), observado as regras. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2021
Lei Nº 17526 DE 10/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da capital. Estadual - CE - DOE - 10 jun 2021

Legislações