Legislação

Lei Nº 17304 DE 10/06/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar a livre escolha do centro de serviço automotivo para as revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia de fábrica. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021
Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e revoga disposições do Decreto nº 32.017, de 29 de junho de 2008, e do Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021
Decreto Nº 50839 DE 10/06/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021
Decreto Nº 50838 DE 10/06/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto devido na operação interestadual com ovo e ave viva. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 07/06/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 jun 2021
Portaria DETRAN Nº 6035 DE 08/06/2021 Dispõe sobre prorrogação da validade do credenciamento de Centros de Formação de Condutores. Estadual - RJ - DOE - 10 jun 2021
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 24 DE 10/06/2021 Dispõe sobre a prorrogação do Programa Estadual de Controle e Monitoramento de Resíduos de Agrotóxicos. Estadual - SC - DOE - 10 jun 2021
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 23 DE 10/06/2021 Dispõe sobre o Programa Terra Boa - Projeto Especial de Apoio à Expansão da Produção de Cereais - Projeto NOVAS FRONTEIRAS. Estadual - SC - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 10925 DE 10/06/2021 Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte no Estado do Rio Grande do Norte, na forma que especifica. Estadual - RN - DOE - 11 jun 2021
Lei Nº 17307 DE 10/06/2021 Regulamenta a utilização dos banheiros destinados ao público infantil ou de uso familiar no Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei N° 18478 DE 02/01/2024, efeitos a partir de 03/03/2024). Estadual - PE - DOE - 11 jun 2021

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