Legislação

Portaria SUTRI Nº 1068 DE 25/05/2021 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 48203 DE 09/06/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 9278 DE 09/06/2021 Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 9279 DE 09/06/2021 Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Pará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 9277 DE 09/06/2021 Dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 50783 DE 07/06/2021 Rep. - Altera os Anexos II do Decreto de nº 50.752, de 24 de maio de 2021, e do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 50813 DE 09/06/2021 Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Proind, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que disciplina a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, fixando novas regras para o recolhimento do saldo residual do ICMS mínimo anual dos contribuintes beneficiários do Proind. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2021
Instrução Normativa RE Nº 46 DE 10/06/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 04/06/2021 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2021. Estadual - SE - DOE - 10 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 391 DE 07/06/2021 Dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 9 jun 2021

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