Legislação

Lei Nº 6877 DE 28/06/2021 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do Sistema Braille. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2021
Lei Nº 6879 DE 28/06/2021 Revoga a Lei nº 4.822, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que utilizam forno de micro-ondas. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2021
Lei Nº 6880 DE 28/06/2021 Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do coronavírus, conforme disposto na Lei federal nº 14.023, de 8 de julho de 2020. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2021
Decreto Nº 42241 DE 28/06/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 37-R DE 28/06/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2021
Resolução SEDE Nº 32 DE 28/06/2021 Altera a Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013, e Resolução SEDE nº 18, de 9 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2021
Portaria SUTRI Nº 1077 DE 28/06/2021 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2021
Lei Nº 10942 DE 28/06/2021 Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2021
Portaria SES Nº 680 DE 28/06/2021 Altera a Portaria SES nº 88, de 2021. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 235 DE 23/06/2021 Estabelece prazo de renovação do licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2021

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