Legislação

Resposta à Consulta Nº 23230 DE 20/05/2021 ICMS – Fabricante de calçado classificado no Capítulo 64 da NCM – Redução de base de cálculo (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000). I. O § 4º do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 veda expressamente a aplicação do benefício da redução de base de cálculo nas operações destinadas a consumidor final ou a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. II. Não há restrição à aplicação do crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 nas operações em que o destinatário seja contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, observadas as condições estabelecidas na legislação. Contudo, há restrição à aplicação desse crédito outorgado nas operações em que o destinatário seja consumidor final. III. Nas saídas internas de calçados classificados no capítulo 64 da NCM destinadas a consumidor final deverá ser aplicada a alíquota interna de 18%. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2021
Lei Nº 3735 DE 25/05/2021 Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente. Estadual - AC - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 3736 DE 26/05/2021 Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher. Estadual - AC - DOE - 10 jun 2021
Lei Nº 2565 DE 09/06/2021 Dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 9 jun 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 13 DE 08/06/2021 Altera a Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 36531 DE 03/03/2021 Rep. - Suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 jun 2021
Portaria IAGRO Nº 3670 DE 07/06/2021 Aprova o Regulamento Técnico de identidade e Qualidade do Queijo MS Artesanal Caipira e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Deliberação PROSSEGUIR Nº 4 DE 09/06/2021 Dispõe sobre medidas excepcionais e transitórias a serem adotadas quando a taxa de ocupação global dos leitos de UTI Covid-19 SUS ultrapassar 90% (noventa por cento) em todas as macrorregiões do Estado; aprova a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Portaria IAGRO Nº 3669 DE 07/06/2021 Acrescenta dispositivos a Portaria IAGRO/MS nº 3.632/2019, que estabelece Normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021
Decreto Nº 15693 DE 09/06/2021 Institui medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2021

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