Legislação

Decreto Nº 7791 DE 08/06/2021 Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 7790 DE 08/06/2021 Promove alterações no Decreto nº 4.552, de 29 de abril de 2020. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 7789 DE 08/06/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23364 DE 31/05/2021 ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II. O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23357 DE 31/05/2021 ICMS – Simples Nacional – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020 – Isenção parcial – PGDAS-D. I. Às operações com os produtos elencados no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, nos termos do seu § 2º desse artigo, deve ser aplicada a isenção parcial conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000. II. O montante equivalente a 77% do valor da operação deverá ser informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) como parcela de receita com isenção. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23349 DE 24/05/2021 ICMS – Isenção – Operações com medicamentos com destino a órgãos da Administração Pública. I. Apenas as operações destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias são alcançadas pela isenção prevista no artigo 55, não podendo a referida isenção ser estendida às operações destinadas a Órgãos da Administração Pública vinculados a União Federal ou a qualquer Município. II. Não são beneficiadas pela isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, por força do item “1” do § 1º do referido artigo, as operações com mercadorias que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 23347 DE 06/05/2021 ICMS – Isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 - Veículo adquirido por taxista - Retroatividade dos efeitos do Decreto 65.625/2021. I. Os efeitos do Decreto 65.625/2021 retroagem a 1º/05/2020, portanto, são isentas as saídas de veículos enquadradas no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000, ocorridas desde a referida data, obedecidas as condições estabelecidas pelo referido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 23342 DE 12/05/2021 ICMS – Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações interestaduais com produtos importados – DIFAL. I. O benefício da isenção, previsto no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se, por força do seu § 2º, apenas parcialmente tanto às operações internas quanto às operações interestaduais com mercadorias de origem nacional e importadas. II. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, em que a responsabilidade pelo pagamento do DIFAL é do remetente, deverá ser observada apenas a legislação da unidade federada de destino, além da alíquota interestadual. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2021
Resposta à Consulta Nº 23338 DE 31/05/2021 ICMS – Obrigações acessórias - Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, estabelecidoneste ou em outro Estado - Entrega em canteiro de obra, localizado neste ou em outro Estado. I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. III. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000. IV. Quando o destinatário físico da mercadoria estiver localizado em outra unidade da federação, é recomendável a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23333 DE 26/05/2021 ICMS - Abrangência da equiparação de alíquota inferior a 18% a benefício fiscal - Lei 17.293/2020. I. A alíquota fixada em patamar inferior a 18% é equiparada a benefício fiscal apenas para efeitos da Lei 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2021

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