Legislação

Lei Nº 18132 DE 02/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2021
Lei Nº 5485 DE 02/06/2021 ESTABELECE critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 jun 2021
Lei Nº 5483 DE 02/06/2021 DISPÕE sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água, esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Estadual - AM - DOE - 2 jun 2021
Lei Complementar Nº 191 DE 07/06/2021 Internacionaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020 para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2021
Resolução SEAB Nº 42 DE 01/06/2021 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2021
Resolução SEAB Nº 43 DE 01/06/2021 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2021
Portaria GSEF Nº 764 DE 08/06/2021 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos atendimentos presenciais no ambito da Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecida na Portaria/SEFAZ nº 297/2021. Estadual - AL - DOE - 9 jun 2021
Decreto Nº 1955 DE 08/06/2021 Dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 34097 DE 08/06/2021 Dispõe sobre o processo eletrônico, o número único de protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica, e institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2021
Lei Nº 17521 DE 07/06/2021 Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2021

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