Legislação

Portaria GSEFAZ Nº 184 DE 22/06/2021 ALTERA a Portaria nº 44 de 2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Consulta AT Nº 14 DE 07/08/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - DECRETO Nº 40.709, DE 2019. 4 - NÃO PRODUZ EFEITOS A CONSULTA QUE VERSAR SOBRE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Consulta AT Nº 18 DE 07/08/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - CONVÊNIO ICM 44/1975. 4 - A ISENÇÃO DO CONVÊNIO ICM 44/1975 TAMBÉM ALCANÇA AS SAÍDAS DE HORTIFRUTÍCOLAS, EMBALADOS OU RESFRIADOS, DESDE QUE NÃO COZIDOS E NÃO TENHAM ADIÇÃO DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS QUE NÃO OS RELACIONADOS, MESMO QUE SIMPLESMENTE PARA CONSERVAÇÃO. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Consulta AT Nº 4 DE 23/06/2021 1- CONSULTA. 2- ICMS. 3- INDÚSTRIA INCENTIVADA. 4- A INDÚSTRIA INCENTIVADA PELA LEI Nº 2.826/03 DEVE RESERVAR PARCELA DE SUA PRODUÇÃO DE BENS DE CONSUMO FINAL PARA ATENDER A DEMANDA LOCAL, HIPÓTESE EM QUE DEVE APLICAR, NA SAÍDA INTERNA DO PRODUTO, A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO ICMS DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA CORRESPONDA A 7% DO VALOR DA OPERAÇÃO, SENDO EXIGIDO O ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO ÀS ENTRADAS, PROPORCIONAL À REDUÇÃO. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 45 DE 23/06/2021 Revoga a Instrução Normativa nº 23 GAB/CRE, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária da aplicação de artigo na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 jun 2021
Decreto Nº 1339 DE 21/06/2021 Introduz as Alterações 4.324 e 4.325 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 jun 2021
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 21/06/2021 Institui o regime de teletrabalho emergencial para servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - CE - DOE - 23 jun 2021
Portaria Conjunta SEMA/IBRAM Nº 2 DE 21/06/2021 Dispõe sobre a alteração da Portaria Conjunta SEMA/IBRAM nº 03 , de 02.09.2020, que regulamenta a taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros prevista nos artigos 24 e 39 do Decreto nº 39.469 , de 22.11.2018. Estadual - DF - DOE - 24 jun 2021
Lei Nº 21031 DE 23/06/2021 Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2021
Decreto Nº 9891 DE 22/06/2021 Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2021

Legislações