Legislação

Lei Nº 23821 DE 23/06/2021 Veda a imposição de limitação na comercialização, pela internet, de ingresso destinado a pessoa com deficiência. Estadual - MG - DOE - 24 jun 2021
Resolução SEFA Nº 615 DE 18/06/2021 Estabelece os procedimentos internos necessários à realização das despesas referentes ao Auxílio Emergencial às Microempresas e Microempreendedores Individuais de que trata a Lei nº 20.583, de 2021, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2021
Decreto Nº 30675 DE 21/06/2021 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para regulamentar o disposto na Lei Estadual nº 10.917, de 7 de junho de 2021, e simplificar os processos de isenção destinados a pessoas com deficiências, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2021
Resolução CETRAN Nº 140 DE 25/05/2021 Revoga a Resolução CETRAN/RS nº 58/2012. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2021
Ato DIAT Nº 34 DE 22/06/2021 Altera o Ato DIAT nº 17, de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estadual - SC - DOE - 24 jun 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 283 DE 21/06/2021 Institui o Sistema o iBio -Exame Clínico de Aptidão Física e Mental, que compreende a identificação biométrica dos Médicos Peritos Avaliadores de Trânsito e dos candidatos à Habilitação para conduzir veículos automotores, objetivando demonstrara presença física de ambos no decorrer do Exame. Estadual - SC - DOE - 23 jun 2021
Portaria CAT Nº 40 DE 23/06/2021 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2021
Decreto Nº 65812 DE 23/06/2021 Regulamenta a Lei Nº 17372/2021, que cria o Programa Bolsa do Povo. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2021
Instrução de Serviço N DETRAN Nº 33 DE 23/06/2021 Dispõe sobre a implantação do regime de credenciamento para instituições destinadas a prestação de serviços de ensino à distância - EAD para ministrar cursos de atualização para Renovação da CNH, Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, Curso Preventivo de Reciclagem e Cursos Especializados de Capacitação para Condutores de Veículos e outros cursos relacionados ao Sistema Nacional de Trânsito. Estadual - ES - DOE - 24 jun 2021
Portaria GABIN Nº 236 DE 17/06/2021 Altera e inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 22 jun 2021

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