Legislação

Instrução Normativa DER Nº 8 DE 21/06/2021 Fixa as exigências para o credenciamento de empresas credenciadoras (adquirentes) e subcredenciadora (subadquirentes) para processar as operações e os respectivos pagamentos por intermédio de cartões de débito ou crédito, de forma a disponibilizar, aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, em conformidade com a legislação de trânsito vigente e o que estabelece esta Instrução. Estadual - DF - DOE - 23 jun 2021
Lei Nº 6868 DE 22/06/2021 Institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá. Estadual - DF - DOE - 23 jun 2021
Lei Nº 6869 DE 22/06/2021 Torna obrigatória a afixação de avisos sobre as infrações aplicadas pela utilização indevida das vagas reservadas em estacionamento privado. Estadual - DF - DOE - 23 jun 2021
Decreto Legislativo Nº 2323 DE 21/06/2021 Homologa o Convênio ICMS nº 63/2020, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2), e o Convênio ICMS nº 01/2021, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2). Estadual - DF - DOE - 23 jun 2021
Decreto Legislativo Nº 2322 DE 21/06/2021 Homologa o Convênio ICMS 13/2021, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2). Estadual - DF - DOE - 23 jun 2021
Resolução JUCEPE Nº 3 DE 17/06/2021 Dispõe sobre os novos procedimentos para o registro mercantil na Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2021
Decreto Nº 30676 DE 22/06/2021 Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.562, de 11 de maio de 2021, estabelece cronograma de retomada dos setores de eventos e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2021
Portaria CAT Nº 38 DE 22/06/2021 Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 22/06/2021 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 018, de 30 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2021
Lei Nº 21026 DE 22/06/2021 Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2021

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