Legislação

Consulta AT Nº 25 DE 07/06/2021 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3- COM A INCORPORAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO CONVÊNIO ICMS 83/2000, POR MEIO DO DECRETO Nº 21.719/2001, O AMATRIBUIU AO ESTABELECIMENTO GERADOR OU DISTRIBUIDOR, INCLUSIVE O AGENTE COMERCIALIZADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENTRADA, EM SEU TERRITÓRIO, DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADAÀCOMERCIALIZAÇÃOOUÀINDUSTRIALIZAÇÃO. 4 - NA HIPÓTESE DE O REMETENTE NÃO EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O IMPOSTO PODERÁ SER EXIGIDO DO ADQUIRENTE, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XVI, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIOESTADUAL. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2021
Resolução SEFA Nº 513 DE 24/05/2021 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para junho de 2021. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2021
Decreto Nº 20518 DE 07/06/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 20517 DE 07/06/2021 Altera o Decreto nº 20.504, de 29 de maio de 2021, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 8 jun 2021
Portaria IMA Nº 2060 DE 07/06/2021 Prorroga a primeira Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa do ano de 2021 no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2021
Lei Nº 17292 DE 07/06/2021 Obriga os estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 50778 DE 02/06/2021 Errata. - Prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2021
Portaria DP/DETRAN Nº 2877 DE 28/05/2021 Rep. - Estabelece medidas temporárias para operacionalização dos serviços prestados pelo DETRANPE, em função da Resolução CONTRAN nº 823, de 08 de abril de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 50783 DE 07/06/2021 Altera o Anexos II do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021, que prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2021
Decreto Nº 30632 DE 04/06/2021 Rep. - Prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.606, de 25 de maio de 2021 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 jun 2021

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