Legislação

Decreto nº 1.015 de 28/07/2003 Acrescenta preceito no Regulamento do ICMS, dispondo sobre aquisição de bens para utilização pela FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2003
Decreto nº 1.014 de 28/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2003
Decreto nº 1.013 de 25/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jul 2003
Decreto nº 1.012 de 25/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jul 2003
Decreto nº 989 de 23/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 jul 2003
Decreto nº 903 de 15/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2003
Decreto nº 902 de 15/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2003
Decreto nº 888 de 11/07/2003 Ratifica o Protocolo ICMS 12/2003, firmado com fulcro nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2003
Decreto nº 887 de 11/07/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 116/2003, de 6 de março de 2003. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2003
Decreto nº 821 de 03/07/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 208, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2003

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