Legislação

Decreto nº 107 de 28/02/2003 Regulamenta a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 106 de 28/02/2003 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, com as modificações introduzidas peja Lei nº 7.697, de 01 de julho de 2002, Lei nº 7.712, de 09 de setembro de 2002, Lei nº 7.714, de 18 de setembro de 2002, e prorrogação dada pela Lei nº 7.848, de 18 de dezembro de 2002, que tratam da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos fiscais. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 54 de 31/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2003
Decreto nº 53 de 31/01/2003 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2003 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2003
Decreto nº 52 de 31/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2003
Decreto nº 51 de 30/01/2003 Regulamenta a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2003
Decreto nº 34 de 28/01/2003 Regulamenta a Lei Complementar nº 88, de 13 de Julho de 2001 com as alterações da Lei Complementar nº 120, de 06 de janeiro de 2003, que instituiu, no Estado de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jan 2003
Decreto nº 13 de 15/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 15 jan 2003
Decreto nº 1 de 02/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 2 jan 2003
Portaria SEFAZ nº 164 de 18/12/2003 Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2003

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