Legislação

Decreto nº 902 de 15/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2003
Decreto nº 888 de 11/07/2003 Ratifica o Protocolo ICMS 12/2003, firmado com fulcro nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2003
Decreto nº 887 de 11/07/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 116/2003, de 6 de março de 2003. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2003
Decreto nº 821 de 03/07/2003 Altera dispositivo do Decreto nº 208, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2003
Decreto nº 768 de 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2003
Decreto nº 767 de 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2003
Decreto nº 766 de 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2003
Decreto nº 717 de 11/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jun 2003
Decreto nº 651 de 05/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2003
Decreto nº 650 de 05/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2003