Legislação

Decreto nº 1.760 de 31/10/2003 Regulamenta a Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGAS e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 31 out 2003
Decreto nº 1.738 de 30/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 out 2003
Decreto nº 1.737 de 30/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 out 2003
Decreto nº 1.736 de 29/10/2003 Dispõe sobre a identificação, para fins de cálculo de valor final de aquisição, da parcela referente à diferença entre alíquotas interestadual e interna nos preços ofertados nas licitações realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta. Estadual - MT - DOE - 29 out 2003
Decreto nº 1.564 de 09/10/2003 Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 9 out 2003
Decreto nº 1.563 de 09/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 9 out 2003
Decreto nº 1.562 de 09/10/2003 Dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 out 2003
Decreto nº 1.535 de 07/10/2003 Regulamenta a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2.003, que trata da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos tributários e não - tributários. Estadual - MT - DOE - 7 out 2003
Decreto nº 1.480 de 03/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 3 out 2003
Decreto nº 1.433 de 30/09/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 set 2003

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