Legislação

Lei Nº 17505 DE 27/05/2021 Autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR). Estadual - CE - DOE - 27 mai 2021
Lei Nº 17499 DE 25/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a rede de atenção psicossocial no Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 mai 2021
Portaria SEEC Nº 147 DE 26/05/2021 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2021
Portaria DETRAN Nº 98-N DE 27/05/2021 Revoga e acrescenta dispositivo à Portaria DETRAN/MS "N" nº 88, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos para utilização do Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE. Estadual - MS - DOE - 28 mai 2021
Lei Nº 18123 DE 26/05/2021 Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 1298 DE 25/05/2021 Introduz a Alteração 4.288 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2021
Decreto Nº 1299 DE 25/05/2021 Introduz a Alteração 4.257 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2021
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 28/05/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 16, de 24 de março de 2021, que suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 31 mai 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 398 DE 28/05/2021 Dispõe sobre virtualização e padronização de serviços de habilitação solicitados via protocolo pelo usuário, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - AP - DOE - 28 mai 2021
Decreto Nº 20504 DE 29/05/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 mai 2021

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